Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0093194 |  |
CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
RECURSO
CAUÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
DESPACHO
DETERMINAÇÃO DO VALOR
RECURSO DE AGRAVO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
LCCT89 ART13 N2 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030351 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENAÇÃO ILÍQUIDA RECURSO CAUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO DESPACHO DETERMINAÇÃO DO VALOR RECURSO DE AGRAVO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199406230093194 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART70 ART79 N1 2 PARTE. LCCT89 ART13 N2 N3. | ||
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| Sumário: | Pretendendo a Ré recorrer da sentença, que a condenou a pagar indemnização de antiguidade e outras verbas, estas a liquidar em execução de sentença, o montante da caução a prestar pela Recorrente será apenas o daquela indemnização, por ser - de entre as várias rubricas da condenação - a única que tem valor fixo e líquido. | ||
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