Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043591
Nº Convencional: JTRL00013064
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: DESPEJO
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199110010043591
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Comunitária: CCIV66 ART1093 N1 F.
Sumário: Não pode fundamentar o despejo uma cessão de arrendamento autorizada e reconhecida pelo procurador do senhorio do prédio.