Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054122
Nº Convencional: JTRL00026840
Relator: ANTÓNIO TAVARES
Descritores: AUTOR
PATROCÍNIO OFICIOSO
REQUERIMENTO
Nº do Documento: RL199911180054122
Data do Acordão: 11/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-A/87 DE 1987/12/29 ART18 N1 A D ART22 N2 ART25 ART26 N6.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART4 N1 N2 N3.
Sumário: O pedido de nomeação de patrono oficioso pelo autor não tem que ser formulado em requerimento autónomo e prévio à instauração da acção.
Decisão Texto Integral: