Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00040745 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | EMBARGO DE OBRA NOVA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO | ||
| Nº do Documento: | RL2000121300115348 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART414. | ||
| Sumário: | Estando em causa uma construção levada a cabo por uma autarquia, os procedimentos cautelares destinados aos litígios privados são inadequados para a tutela de pretensões respeitantes a relações jurídicas de direito público. | ||
| Decisão Texto Integral: |