Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00115348
Nº Convencional: JTRL00040745
Relator: SALAZAR CASANOVA
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
Nº do Documento: RL2000121300115348
Data do Acordão: 12/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART414.
Sumário: Estando em causa uma construção levada a cabo por uma autarquia, os procedimentos cautelares destinados aos litígios privados são inadequados para a tutela de pretensões respeitantes a relações jurídicas de direito público.
Decisão Texto Integral: