| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0080782 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00016274 |
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS |
| Descritores: | EXECUÇÃO
LIQUIDAÇÃO POR ÁRBITROS |
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| Nº do Documento: | RL199402240080782 |
| Data do Acordão: | 02/24/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N434 ANO1994 PAG678 |
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 5371/882 |
| Data: | 01/21/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. |
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG512. A REIS PROCESSO
DE EXECUÇÃO. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CPC V4 PAG22. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART568 ART809 N1 A. |
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| Sumário: | I - A vistoria é apenas uma diligência de prova, em que os peritos se limitam a investigar e o tribunal decide, ao passo que na liquidação por árbitros nos termos do artigo
809 do Código de Processo Civil, estes investigam e decidem, limitando-se o tribunal a homologar o seu laudo, verificando a sua regularidade formal, nomeadamente, a sua conformidade com o título executivo.
II - Não sendo suficientes as provas oferecidas pelas partes e as ordenadas oficiosamente pelo tribunal para a determinação, com a necessária previsão, da quantidade ou do objecto da prestação devida, a sentença tem de mandar que se proceda a arbitragem. |
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