Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079764
Nº Convencional: JTRL00015025
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199301270079764
Data do Acordão: 01/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART81.
Sumário: Nos termos do artigo 81 do CPT só podem subir imediatamente e ser conhecidos na segunda instância, os agravos previstos no artigo anterior.