Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030978 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DESPACHO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL200011150079393 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART204 N1 F N2 B ART210 N1 N2 B. CPP98 ART4 ART212 N3 ART213 N1 ART417 N2. CPC95 ART287 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/31 IN PROC N39947 3SEC. | ||
| Sumário: | Se na pendência de recurso relativo a prisão preventiva, essa situação for mantida após reexame trimestral, aquele recurso extingue-se por inutilidade superveniente. | ||
| Decisão Texto Integral: |