Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079393
Nº Convencional: JTRL00030978
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
DESPACHO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
Nº do Documento: RL200011150079393
Data do Acordão: 11/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART204 N1 F N2 B ART210 N1 N2 B. CPP98 ART4 ART212 N3 ART213 N1 ART417 N2. CPC95 ART287 E.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/31 IN PROC N39947 3SEC.
Sumário: Se na pendência de recurso relativo a prisão preventiva, essa situação for mantida após reexame trimestral, aquele recurso extingue-se por inutilidade superveniente.
Decisão Texto Integral: