Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007965
Nº Convencional: JTRL00019712
Relator: COSTA AIRES
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA
OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
Nº do Documento: RL199005040007965
Data do Acordão: 05/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 A ART148 N1 N3.
Sumário: O crime previsto no artigo 148 n. 3 do Código Penal
é um crime autónomo relativamente ao do n. 1 do mesmo artigo, sendo diferentes os prazos de prescrição do procedimento criminal.