Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

0093462

Nº Convencional: JTRL00021025

Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS

Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
INTERESSE EM AGIR

Nº do Documento: RL199410130093462

Data do Acordão: 10/13/1994

Votação: UNANIMIDADE

Referência de Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG536

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 ART477 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.

Sumário: I - Não pode a petição inicial ser indeferida liminarmente, no despacho posterior ao liminar, por motivo diferente daquele que determinou o convite ao aperfeiçoamento.
II - O interesse em agir é um pressuposto processual inominado que não é motivo de indeferimento liminar da petição inicial (art. 474 do CPC).
III - O pedido de apoio judiciário só pode ser liminarmente indeferido, para além do caso de tal pretensão específica ser manifestamente improcedente quando, na causa para que é solicitado, for evidente a inviabilidade de pretensão nela formulada.