Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060971
Nº Convencional: JTRL00002486
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199205050060971
Data do Acordão: 05/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 643-A/91
Data: 12/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.
CPC67 ART751 N2.
Sumário: I - O recurso interposto na primeira instância do despacho que negou o apoio judiciário tem efeito suspensivo.
II - Tal recurso sobe imediatamente ao Tribunal da Relação nos próprios autos.