Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014106
Nº Convencional: JTRL00020573
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: QUITAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199005310014106
Data do Acordão: 05/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART224 ART371.
Sumário: I - O réu desonera o autor, definitivamente, da respectiva obrigação, ao dar-lhe plena quitação relativamente ao preço de moradia que lhe vendeu.
II - Só não será assim se tal declaração enfermar de vício formal ou substancial que a anule.