Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051482
Nº Convencional: JTRL00016211
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
RECURSO DE APELAÇÃO
Nº do Documento: RL199105090051482
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART702 N1 ART784 N2 ART972.
Sumário: É de agravo e não de apelação o recurso interposto da sentença que condenou a ré de preceito, já que o Juiz se limita a aplicar automaticamente a cominação que a lei estabelece sem necessidade de entrar na apreciação do mérito da causa.