Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036416 |  |
II - A limitação objectiva do recurso apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contém decisões distintas, isto é, quando o Tribunal resolve várias questões submetidas à sua apreciação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009479 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201300036416 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A ACLARAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684. | ||
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| Sumário: | I - O pedido de aclaração tem cabimento, tão-sómente, quando algum trecho essencial do acórdão seja obscuro, por ser ininteligível o pensamento dos julgadores, ou seja ambíguo, por comportar dois ou mais sentidos distintos. II - A limitação objectiva do recurso apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contém decisões distintas, isto é, quando o Tribunal resolve várias questões submetidas à sua apreciação. | ||
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