Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00117508 |  |
EMPRÉSTIMO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00038728 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO EMPRÉSTIMO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001121800117508 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C ART805. | ||
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| Sumário: | O contrato de concessão de crédito, onde vem especificamente indicada a obrigação do beneficiário do mesmo pagar a crédito concedido em prestações iguais mensais e sucessivas, cujo número e montante se encontra, também, previamente fixado, e através de transferência bancária no dia 1 de cada mês, constitui titulo executivo nos termos do art. 46º, alínea c) do C. P. Civil, no caso de incumprimento das prestações acordadas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |