Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0283253
Nº Convencional: JTRL00005432
Relator: DINIS ALVES
Descritores: SUBIDA DE RECURSO
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199212020283253
Data do Acordão: 12/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário: Tendo a Ré sido julgada à revelia é intempestiva a subida de recurso antes da notificação da sentença
(à Ré) e subsequente decurso do prazo para interposição de recurso.