Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046235
Nº Convencional: JTRL00011942
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
PENA DE MULTA
PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199403220046235
Data do Acordão: 03/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 110492-2
Data: 11/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART71 ART72.
CPP87 ART62 N2 ART63 N1 ART64 N1 B ART67 N2.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.
Sumário: Não é de aplicar pena de prisão ao arguido encontrado a conduzir com 2,5 g/l de alcoolémia, que embateu em outro veículo produzindo danos e não tem antecedentes criminais, sendo de optar pela pena pecuniária de multa.