Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011942 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA DE MULTA PREFERÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199403220046235 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 110492-2 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART71 ART72. CPP87 ART62 N2 ART63 N1 ART64 N1 B ART67 N2. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A. | ||
| Sumário: | Não é de aplicar pena de prisão ao arguido encontrado a conduzir com 2,5 g/l de alcoolémia, que embateu em outro veículo produzindo danos e não tem antecedentes criminais, sendo de optar pela pena pecuniária de multa. | ||