Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004227 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199011280066924 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N401 ANO1990 PAG631 IN CJ ANOXV 1990 T5 PAG1 | ||
| Tribunal Recurso: | 73 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART45 N1. CPC67 ART144 N3 N4 ART382 N1. DL 372A/75 DE 1975/07/16 ART11 N9. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP 1979/10/22 IN CJ 1979 T5 PAG1518. AC RL 1980/05/19 IN BMJ N301 PAG460. AC RE 1980/06/11 IN CJ 1980 T3 PAG55. AC RE 1982/06/15 IN CJ 1982 T3 PAG310. AC RL 1985/06/26 IN BTE N3 1988 PAG521 S2. | ||
| Sumário: | O pedido de suspensão do despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento. | ||