Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061005 |  |
CONDENAÇÃO
SUCESSÃO DE CRIMES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011687 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDENAÇÃO SUCESSÃO DE CRIMES | ||
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| Nº do Documento: | RL199312210061005 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART50 ART51 N1. | ||
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| Sumário: | Não deve ser revogada a suspensão da execução da pena mesmo que o arguido venha a ser condenada, ocasionalmente, nesse período em 3 crimes de injúrias e um de desobediência, com patente arrependimento. | ||
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