Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002859 |  |
RECURSO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
INTERESSE EM AGIR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028688 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA RECURSO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS INTERESSE EM AGIR | ||
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| Nº do Documento: | RL200101250002859 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART401 N1 B N2 ART414 N2 N3 ART419 N4 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/30 IN DR I-SÉRIE A DE 1999/08/10. AC STJ DE 1999/12/07 IN CJ STJ ANO1999 T3 PAG230. | ||
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| Sumário: | Não tendo o pedido de agravamento da pena formulado pelas assistentes em recurso qualquer reflexo em sede de montante da indemnização peticionada, é de rejeitar o recurso por falta de interesse em agir. | ||
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| Decisão Texto Integral: |