Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047055
Nº Convencional: JTRL00011943
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUSPENSÃO
PERDA A FAVOR DO ESTADO
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RL199403220047055
Data do Acordão: 03/22/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG887
Tribunal Recurso: T J PONTA DELGADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 528/92-1
Data: 12/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A.
CP82 ART14 N3 ART48 N2 ART49 ART72 ART107 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/05.
AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG253.
AC RP DE 1992/04/08 IN CJ 1992 ANOXVII II PAG251.
Sumário: I - A pena acessória de inibição de conduzir, no caso de condução sob o efeito do álcool, pode ser suspensa.
II - Não ocorrendo os pressupostos para suspensão da pena principal não é possível suspender a acessória.
III - Não pode ser declarado perdido a favor do Estado o veículo utilizado na condução sob o efeito do álcool (art. 107, n. 1 "a contrario", CP).