Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004417 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | VENDA COISA | ||
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| Nº do Documento: | RL199702060005602 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART905 - ART912. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG166. AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG480. | ||
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| Sumário: | I - O regime jurídico da venda de bens onerados (arts. 905 a 912 do CC) aplica-se apenas aos casos em que se verifica erro ou dolo. II - É entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência que são aplicáveis à obrigação de indemnizar por que é responsável o devedor que falta culposamente ao cumprimento das obrigações as disposições dos arts. 562 e seguintes do CC atinentes à responsabilidade extracontratual. | ||
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