Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00038326 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NORMA INOVADORA | ||
| Nº do Documento: | RL200109100071037 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART5 N1 N2. | ||
| Sumário: | A norma aludida no artigo 5º, nº2 do Rau é inovadora e dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locativa, independentemente do contrato que lhes deu origem, aplicando-se, assim, ás relações jurídicas pré-existentes à data da sua entrada em vigor. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |