Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071037
Nº Convencional: JTRL00038326
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NORMA INOVADORA
Nº do Documento: RL200109100071037
Data do Acordão: 10/09/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART5 N1 N2.
Sumário: A norma aludida no artigo 5º, nº2 do Rau é inovadora e dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locativa, independentemente do contrato que lhes deu origem, aplicando-se, assim, ás relações jurídicas pré-existentes à data da sua entrada em vigor.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: