Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063233
Nº Convencional: JTRL00021987
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199811180063233
Data do Acordão: 11/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 D ART118 N2 ART119 ART120 N1 A N2 N3 ART125 ART164 ART167 N1 A.
Sumário: Expirado o prazo prescricional residual previsto no nº 3 do artº 120 do C.P./82, torna-se inútil conhecer da matéria relativa à eventual interrupção do decurso da prescrição.
Decisão Texto Integral: