Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034841
Nº Convencional: JTRL00010627
Relator: LOPES BENTO
Descritores: AGRAVO
JULGAMENTO
CONVOLAÇÃO
Nº do Documento: RL199112030034841
Data do Acordão: 12/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART753 N1.
Sumário: Na hipótese do artigo 753 n. 1 do Código do Processo Civil verifica-se uma convolação da competência da primeira instância para a relação.