Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042511 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
DESPEJO IMEDIATO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010471 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA DESPEJO IMEDIATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112170042511 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG133. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART979. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL 1989/01/19 IN CJ ANOXIV T1 PAG122. | ||
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| Sumário: | Na acção de despejo em que a ré arguiu a sua ilegitimidade, e tendo o Juiz relegado o conhecimento desta excepção para a sentença final, é de indeferir o pedido de despejo imediato ao abrigo do art. 979, do Código de Processo Civil, por não estar ainda assente a relação processual. | ||
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