Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002559 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
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| Nº do Documento: | RL199502150338613 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART191 N1 ART193 N1 N2 ART202 N1 A B ART204 A B C ART209 N1 N2 D. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART22 N1 ART24 A B C. CONST89 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | I - No preceito do art. 209 n. 1, do CPP, estabelece-se uma presunção "juris tantum" de inadequaçõo ou insuficiência das medidas de coacção, com excepção da prisão preventiva. II - Está insita no preceito a suposição de que a prisão preventiva é a medida a adoptar, só por isso se impondo que o juiz tenha de expôr as razões que o levaram a não decretá-la. | ||
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