Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019138 |  |
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
DÍVIDA DE CÔNJUGES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041919 | ||
| Relator: | ANTÓNIO VALENTE | ||
| Descritores: | PROVEITO COMUM MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO DÍVIDA DE CÔNJUGES | ||
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| Nº do Documento: | RL200204110019138 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VOL III PAG 271. ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAGS 406/407 E 410/411. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV 96 ART1691 C. CPC95 ART784. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/06/24 IN CJ 1999 III PAGS 133/135. | ||
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| Sumário: | A expressão "proveito comum do casal" não constitui, em si mesma, um facto concreto, antes um juízo que qualifica uma situação juridicamente tipificada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |