Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058512
Nº Convencional: JTRL00003460
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: PROVEITO COMUM DO CASAL
CUSTAS
PARTE VENCIDA
Nº do Documento: RL199210080058512
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 2494/84
Data: 06/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART446 ART646 N4 ART712 N1.
CCIV66 ART342 N1 ART799 N1 ART804 N1 ART806 N1 N2 ART1691 N1 C N3.
DL 344/78 DE 1978/11/17 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/06 IN BMJ N242 PAG297.
AC STJ DE 1977/06/22 IN BMJ N268 PAG233.
AC STJ DE 1980/05/13 IN BMJ N297 PAG310.
AC STJ DE 1987/11/13 IN CJ ANOXIII T1 PAG7.
Sumário: I - Há proveito comum do casal quando resulta dos factos que a dívida foi contraida tendo em vista o benefício comum do casal, independentemente da aplicação que lhe tenha sido dada pelo cônjuge administrador.
II - O vencimento de uma parte para efeito de custas determina-se, pelo lado do autor ou do réu reconvinte, cotejando o pedido respectivo com a decisão que sobre ele recair, ficando vencida na parte em que o seu pedido inicial não for atendido.