Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023920 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ACTO INÚTIL | ||
| Nº do Documento: | RL199806230026595 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N1 N3 ART69 N2 A ART278 ART279. | ||
| Sumário: | É de rejeitar o pedido de constituição de assistente após o arquivamento do inquérito, pois que mesmo que a sua reabertura seja requerida por superveniência de novos elementos de prova não é exigível aquela qualidade processual. | ||