Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0026595
Nº Convencional: JTRL00023920
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
ACTO INÚTIL
Nº do Documento: RL199806230026595
Data do Acordão: 06/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART68 N1 N3 ART69 N2 A ART278 ART279.
Sumário: É de rejeitar o pedido de constituição de assistente após o arquivamento do inquérito, pois que mesmo que a sua reabertura seja requerida por superveniência de novos elementos de prova não é exigível aquela qualidade processual.