Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030975
Nº Convencional: JTRL00024993
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTO DE FACTO
FALTA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Nº do Documento: RL199809290030975
Data do Acordão: 09/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL17/91 DE 1991/01/10 ART1 ART2 ART6 N1. CPP87 ART2 ART120 N3 A ART374 N2 ART379 A B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/24 IN DR IS DE 1996/11/19. AC STJ DE 1993/12/02
Sumário: A falta de fundamentação da sentença, mesmo em processo de transgressões, determina a nulidade.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: