Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076112
Nº Convencional: JTRL00021921
Relator: FERNANDO CASIMIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199805070076112
Data do Acordão: 05/07/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 N1 ART48 ART49 ART52.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/15 IN CJSTJ TIII PAG61.
Sumário: - O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.