Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010054 | ||
| Relator: | SOARES DE ANDRADE | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO DESPEJO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO CASO DE FORÇA MAIOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199304290061741 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7825/91 | ||
| Data: | 02/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1031 B ART1038 H. RAU90 ART64 1 H 2 B. | ||
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| Sumário: | I - Há caso de força maior em relação ao encerramento do locado, quando o locador, avisado de que a degradação daquele o torna imprestável para o fim contratual, não realiza obras de reparação e impede o locatário de as realizar. II - O direito de resolução do contrato de arrendamento comercial, com fundamento em encerramento do prédio arrendado, por mais de um ano consecutivamente, não chega a constituir-se válidamente se resultar de caso de força maior. | ||
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