Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051876 |  |
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ESTADO
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009009 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO ESTADO SEGURANÇA SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199302110051876 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 127/90-2 | ||
| Data: | 12/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26. | ||
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| Sumário: | O Estado Português e o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa são partes legítimas em acção de condenação contra eles proposta com fundamento em actuação ilícita do extinto IARN. | ||
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