Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050042
Nº Convencional: JTRL00003315
Relator: MORA DO VALE
Descritores: REIVINDICAÇÃO
DESOCUPAÇÃO
Nº do Documento: RL199201220050042
Data do Acordão: 01/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 ART22 N1 ART24 ART35.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1 ART2 N1 ART3 N1 C.
RAU90 ART102 ART103 ART104 ART105 ART106.
Sumário: Em acção de reivindicação o Réu não beneficia do diferimento da desocupação previsto no Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, e, posteriormente, nos artigos
102 a 106 do Regime de Arrendamento Urbano.