Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006957 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO PREENCHIMENTO DO QUINHÃO COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO TORNAS CREDOR | ||
| Nº do Documento: | RL199605280010001 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXXI 1996 TIII PAG103 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1377. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1966/11/08 IN BMJ N161 PAG342. AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N366 PAG378. AC RC DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG627. AC RC DE 1988/06/28 IN CJ ANOXIII T3 PAG94. AC RC DE 1989/12/19 IN CJ ANOXIV T5 PAG66. | ||
| Sumário: | O credor de tornas deve requerer unicamente a composição do seu quinhão em abstracto, nada obstando, no entanto a que indique antecipadamente as verbas que pretenderia, embora tal indicação não mande o licitante a quem cabe o direito de escolha. | ||