Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0006984
Nº Convencional:	JTRL00008535
Relator:	GUILHERME PIRES
Descritores:	EXECUÇÃO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO JUROS DE MORA INDEFERIMENTO LIMINAR ACLARAÇÃO IMPROCEDÊNCIA RECURSO DE AGRAVO MORA DO DEVEDOR TÍTULO EXECUTIVO ÂMBITO
Nº do Documento:	RL199704230006984
Data do Acordão:	04/23/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CPT81 ART43 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC RL PROC1093/94. AC RC DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG523. AC RC DE 1992/12/10 IN BMJ N422 PAG437.
Sumário:	I - Título executivo é o instrumento que é considerado condição necessária e suficiente da acção executiva - o qual limita o âmbito do pedido. II - Tendo o Exequente pedido, no requerimento inicial da execução, juros em que o Executado não foi condenado na acção declaratória, mesmo que tal pretensão não haja sofrido impugnação, carece tal pretensão de relevância, por estar em desconformidade com a sentença que serve de título executivo. III - Não havendo execução em juros, o Exequente (ainda que à face da lei substantiva possa ter direito a eles) não pode exigi-los na correspondente execução de sentença. IV - A sentença que suspende o despedimento contém, em si mesma, implícita, a condenação da entidade patronal no pagamento das prestações salariais que posteriormente se forem vencendo. V - Portanto, sendo o âmbito do pedido limitado pelo título executivo, e tendo a execução da decisão da suspensão de despedimento força executiva, apenas relativamente às remunerações vencidas, enquanto a suspensão se mantém, é evidente que através da presente execução não pode o Exequente obter o pagamento de quaisquer juros vencidos ou vincendos.