Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005203 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO DESPACHO RECURSO ADMISSIBILIDADE CITAÇÃO POR VIA POSTAL PESSOA SINGULAR | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199602290000476 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG273. ARMINDO RIBEIRO MENDES IN RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG156. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART228-A ART479. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/07/05 IN CJ ANOXV T4 PAG120. | ||
| | ||
| Sumário: | I - As pessoas singulares só podem ser citadas por funcionário judicial; II - Com a redacção dada ao art. 479 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho ficou excluída a possibilidade de interposição de recurso de agravo do despacho que ordena a citação. | ||
| |
|