Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0194992
Nº Convencional: JTRL00016230
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199105020194992
Data do Acordão: 05/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: DL 576/70 DE 1970/11/24 ART6 ART7 ART9.
CEXP76 ART27 N2 ART28 N1 ART30 N1 ART77.
CONST76 ART13 N1 ART62 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG168.
AC TC DE 1987/11/18 IN BMJ N371 PAG185.
AC TC DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG157.
AC TC DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG103.
Sumário: Na expropriação por utilidade pública a "justa indemnização" devida ao expropriado deve corresponder, tanto quanto possível, ao valor comum dos bens expropriados.