Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00009125 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199212170048276 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N422 ANO1993 PAG417 IN CJ ANOXVII 1992 TV PA | ||
| Tribunal Recurso: | G154 T CIV LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6560/B90 | ||
| Data: | 07/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART736. CIVA84 ART1 ART2 ART28 ART40. | ||
| Sumário: | I - O IVA além de incidir "sobre actos ou factos isolados é um imposto geral sobre o consumo que substitui, nomeadamente, o I.T. e em relação ao qual nunca niguém duvidou da sua natureza de imposto indirecto. II - É o IVA um imposto indirecto, pelo que goza de privilégio mobiliário geral sem limite quanto aos anos de cobrança, não sofrendo, por conseguinte a limitação temporal consignada no n. 1 do artigo 736 do C.Civil. | ||