Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048276
Nº Convencional: JTRL00009125
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Nº do Documento: RL199212170048276
Data do Acordão: 12/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG417 IN CJ ANOXVII 1992 TV PA
Tribunal Recurso: G154 T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 6560/B90
Data: 07/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART736.
CIVA84 ART1 ART2 ART28 ART40.
Sumário: I - O IVA além de incidir "sobre actos ou factos isolados é um imposto geral sobre o consumo que substitui, nomeadamente, o I.T. e em relação ao qual nunca niguém duvidou da sua natureza de imposto indirecto.
II - É o IVA um imposto indirecto, pelo que goza de privilégio mobiliário geral sem limite quanto aos anos de cobrança, não sofrendo, por conseguinte a limitação temporal consignada no n. 1 do artigo 736 do C.Civil.