Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029112
Nº Convencional: JTRL00031655
Relator: MÁRIO MORGADO
Descritores: DÍVIDA DE CÔNJUGES
PROVEITO COMUM
Nº do Documento: RL200103190029112
Data do Acordão: 03/19/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: CCIV66 ART1691 N1 C.
Sumário: Tendo-se alegado na petição inicial que o veículo adquirido com a importância mutuada pela Ré mulher se destinou ao património comum do casal dos Réus, tal afirmação integra o conceito de proveito comum, devendo estes serem condenados solidariamente.
Decisão Texto Integral: