Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065446
Nº Convencional: JTRL00014619
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: LETRA DE FAVOR
Nº do Documento: RL199403170065446
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 3J
Processo no Tribunal Recurso: 679/A932
Data: 06/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART10 ART17.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1953/01/25 IN JR 9 PAG59.
Sumário: O favorecente não pode opôr ao portador da letra, que não foi parte na convenção de favor, isto é que não seja o favorecido, a excepção de favor.