Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042345 |  |
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
ALTERAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027902 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200006200042345 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART35 ART36 N2 N4 N5 ART311 ART312 ART313. DL 186-A/99 DE 1999/05/31 ART67 ART68 N1. L 3/99 DE 1999/01/13 ART98. DL 290/99 DE 1999/07/30. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2000/02/29 IN PROC564 5-S. | ||
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| Sumário: | A expressão "para julgamento e termos posteriores" (constante do artigo 67 do DL nº186-A/99, de 31/05) não é cindível, devendo entender-se que só os processos em que o julgamento ainda não tenha sido realizado são remetidos para as varas mistas. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |