Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019193 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199405100076975 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | FIGUEIREDO DIAS JORNADAS DE PROCESSO PENAL PAG188. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART191 ART192 ART193 ART202 N1 A ART204 ART209 N2 ART212. | ||
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| Sumário: | I - Deve aplicar-se por medidas de coacção não detentivas, no caso de crime de passagem de moeda falsa, punível com prisão até 3 anos, verificado o seguinte condicionalismo: - O arguido é um jovem em fase de tratamento médico; - Frequenta um curso de formação profissional, e - Tem apoio familiar, porque II - A permanência de um jovem em estabelecimento prisional é permiciosa. | ||
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