Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039356
Nº Convencional: JTRL00014144
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199112050039356
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART20 N1.
Sumário: Não excedendo o valor da execução a alçada do tribunal recorrido, não são admissíveis recursos das decisões nela proferidas desde que não incluídas nas hipóteses previstas nos números 2 e 3 do artigo 678, do Código de Processo Civil.