Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044151
Nº Convencional: JTRL00001793
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: COMPENSAÇÃO
Nº do Documento: RP199210060044151
Data do Acordão: 10/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA
Processo no Tribunal Recurso: 1652/88
Data: 08/10/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N1 ART847 ART848.
Sumário: Não pode ser oposta compensação com crédito a que corresponde direito de retenção.