Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045076
Nº Convencional: JTRL00008161
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
ARRENDAMENTO URBANO
QUALIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199210010045076
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1273.
CPC67 ART463 N2 ART490 N1 ART505 ART653 N2 ART712 N1 ART785.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART1 N2 ART2 N1 ART7 N4 ART8 ART9.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART12.
Sumário: I - Constitui motivo para alteração da decisão quanto à matéria de facto nos termos do n. 1 do art. 712 do CPC, a circunstância de os factos estarem já admitidos por acordo.
II - Deve qualificar-se como arrendamento urbano e não rural, não obstante no contrato se referir que o é para cultivo, o que respeita a terreno relativamente ao qual o locador logo autorizou a construção de uma casa para habitação do locatário e pelo qual cobra rendas mensais que anualmente actualiza ao abrigo do disposto no art. 12 da Lei 46/85 de
20 de Setembro.