Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0078012
Nº Convencional: JTRL00012802
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: FIXAÇÃO DE PRAZO
ACÇÃO
ÂMBITO
Nº do Documento: RL199311180078012
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 178/90-1
Data: 11/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105. ANTUNES VARELA IN RLJ
ANO116 PAG14.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART668 N1 D ART1456 ART1457.
CCIV66 ART777 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/22 IN CJ T1 ANO1980 PAG22.
AC RC DE 1980/11/25 IN CJ T5 ANO1980 PAG100.
Sumário: Não cabe no âmbito de um processo de fixação judicial de prazo apurar da validade ou invalidade do contrato subjacente, pois que o escopo único de tal processo é a fixação do prazo.