Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002066 |  |
CPC67 ART1348 ART1366 N2.
II - A segunda avaliação dos bens legados reporta-se, como a primeira, à data da abertura da sucessão.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021813 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199804230002066 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART10 ART2109 N1 ART2162 N1 ART2168. CPC67 ART1348 ART1366 N2. | ||
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| Sumário: | I - A segunda avaliação, em processo de inventário, destina-se a corrigir o valor inicial da primeira, e não a actualizá-lo de harmonia com factores supervenientes ou devido ao decurso do tempo. II - A segunda avaliação dos bens legados reporta-se, como a primeira, à data da abertura da sucessão. | ||
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