Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0262603 |  |
PROCESSO SUMÁRIO
PRAZO
DL 240/83 DE 1983/07/26 ART2 G.
CP82 ART46 N3.
II - Nas multas taxadas não pode fixar-se prisão alternativa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017618 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | MULTA DE QUANTIA FIXA PROCESSO SUMÁRIO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010100262603 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART381. DL 240/83 DE 1983/07/26 ART2 G. CP82 ART46 N3. | ||
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| Sumário: | I - No prazo de 48 horas para realização do julgamento em processo sumário - artigo 381 do CPP - não se contam os sábados e domingos. II - Nas multas taxadas não pode fixar-se prisão alternativa. | ||
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