Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007343 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199701220007303 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 C ART119 ART120 N1 A ART228 N1 B N2. CPP87 ART263 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568. AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503. AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG163. AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402 PAG690. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG14. AC RL DE 1991/02/06 IN BMJ N404 PAG503. AC RP DE 1991/03/13 IN CJ ANOXVI T2 PAG293. | ||
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| Sumário: | A notificação ao arguido para as primeiras declarações no inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 a) do Código Penal de 1982. | ||
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